Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 715/2017
14/08/2017
Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Quixeré -CE, e dá outras providências.