Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 470/2007
02/03/2007
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quixeré e dá outras providências.
