Data da portaria: 17/03/2023
                    
                                                                         Agente: RAIMUNDO RICARLENO GADELHA MAIA
                        
                                                     Cargo: CHEFE DA DIVISAO DE OBRAS E SANEAMENTO
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
                    
                                            
                         Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos aos 17.03.2023.