Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/01/2025

Data da divulgação do extrato: 18/02/2025

Data da ratificação: 18/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 18/02/2025

Valor estimado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL À SER DESTINADO PARA O FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ - CE, CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ., MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO V, DA LEI 14.133/2021.

O Gabinete do Prefeito do Município de Quixeré/CE necessita da locação de um imóvel para o funcionamento do Destacamento da Polícia Militar, uma vez que o município não dispõe de instalações adequadas para atender a essa demanda. Atualmente, não há um espaço próprio que possa abrigar as atividades essenciais da corporação, tornando imprescindível a contratação de um imóvel que ofereça a infraestrutura necessária para o desempenho eficiente das funções policiais. O imóvel a ser locado deve contar com espaço suficiente e características estruturais compatíveis com as necessidades operacionais do destacamento. A estrutura física deve permitir a organização adequada dos ambientes internos, incluindo salas de atendimento, alojamentos, áreas de convivência, depósitos para materiais e garagem para viaturas. Essas condições são fundamentais para garantir conforto, segurança e eficiência no trabalho dos agentes. Além disso, a localização do imóvel deve ser estrategicamente escolhida, de modo a facilitar a rápida resposta às demandas da comunidade local. Um destacamento situado em uma região central ou de fácil acesso contribui significativamente para a otimização do tempo de deslocamento das equipes, resultando em maior agilidade no atendimento das ocorrências. A proximidade com a população também fortalece a sensação de segurança na região, fator essencial para a convivência social e o desenvolvimento de atividades econômicas e culturais. Após consulta ao patrimônio imobiliário do município, não foi identificado nenhum imóvel disponível e adequado para essa finalidade. Dessa forma, a locação de um imóvel tornase uma medida necessária para garantir o pleno funcionamento do Destacamento da Polícia Militar de Quixeré.

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A presente Inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal n°14.133/21.