Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
29/07/2022
Data da
ratificação:
28/07/2022
Data da divulgação da
ratificação:
28/07/2022
Valor estimado: R$
155.128,00 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e oito)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS AOS VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, CONFORME PROJETO EM ANEXO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do
seguinte fato:
A Secretaria Desenvolvimento Urbano. Meio Ambiente e Infraestrutura no dia 18 de fevereiro de 2022 ás 09.00 horas realizou licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO sob o nº 0003/2022, tipo menor preço global, para a REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO POR LOTE PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E BATERIAS PARA OS VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERE/CE obtendo como vencedora para o certame a empresa WANDERSON GONÇALVES ARRUDA ME, a qual fora contratada no dia 31/03/2022 Ocorre que no dia 27 de junho de 2022, fora firmada rescisão do contrato avençado, conforme documento anexo, haja visto que a contratada, após dada a ordem de compra, não forneceu os produtos objeto do contrato solicitados na referida ordem. Diante a situação ocorrida, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Infraestrutura emitiu notificações extrajudicial alertando a contratada que o fato de fornecer os produtos solicitados iria acarretar a rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas previstas no contrato e mesmo assim a empresa contratada não atendeu fornecendo o que fai solicitado em ordem de compra o que levou a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do Municipio realizar a rescisão contratual de forma unilateral e encaminhar o processo para a aplicação das penalidades cabíveis
Diante do fato esta comissão consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação constatando existirem, convocou os participantes obedecendo a citada ordem até que a empresa A. ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME 4" colocada NA ORDEM REMANESCENTE no certame, aceitou fornecer os produtos objeto do contrato com os mesmos preços do primeiro colocado. Assim, esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o Prefeitura Municipal Rua Padre Zacarias 332, Centro CEP 62.920-000-Fone (88) 2172-1092. CNPJ 07 807 191/0001-47- CGF 06.920.172-2
Ativar n° 2807.01/2022 baseado no inciso XI do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações
Conforme expresso. estando atendidas todas as exigências e requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Com base nos preços do contrato rescindido pela Secretaria e a empresa anteriormente contratada para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada por esta Secretaria, foi feita a escolha da proposta da empresa A. ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME, no valor global de R$ 155.128,00 (cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte e oito reais), com valores iguais ao primeiro colocado, outrora contratado conforme proposta em anexo:
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso XI, do art. 24 e parágrafo único do art 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
