Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
01/04/2022
Data da
ratificação:
01/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
01/04/2022
Valor estimado: R$
10.800,00 (dez mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, SITUADO NA RUA MANOEL CUNHA, Nº 1621, PONTAL - QUIXERÉ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação no caso em questão. deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido já que atualmente este imóvel é o que melhor satisfaz as necessidades de instalações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutra, visto que com a necessidade de mudança de endereço devido a devolução do movel anteriormente alugado, o prédio atual atende ao interesse da citada secretaria. As caracteristicas do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que para a Administração esta é a melhor escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfaçã do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parámetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, justifica se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imove tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais), a serem pagos a quantia mensal e R$1.200,00 (um mil, duzentos reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
