Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
05/05/2021
Data da
ratificação:
04/05/2021
Data da divulgação da
ratificação:
05/05/2021
Valor estimado: R$
60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE KITS DE LIVROS ESTRUTURADOS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS PARA COMPLEMENTAR OS QUANTITATIVOS DAS TURMAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL 1º E 2º ANO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa MULTIPLUS EMPREENDIMENTOS EDUCATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 08.830.347/0001-73. por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes no objeto deste procedimento em todo o TERRITÓRIO NACIONAL e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir os Livros em comento da citada empresa. haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade. portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante DECLARAÇÕES
DE EXCLUSIVIDADE FORNECIDAS PELA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO, onde consta que a proponente está inscrita nesta instituição, sob o N° 1900 parte integrante do presente.
Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado:
"Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um
fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25, I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993) (DOU de 17.11.96 p. 18.465).
Ainda, segundo a definição dada por Diogenes Gasparini, "É circuntância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatário a qualidade de ser único ou singular." (Direito Administrativo, 4a ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme preços praticados pela empresa que
comercializa o objeto em comento,
Fundamentação legal
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
