Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
11/02/2021
Data da
ratificação:
10/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
11/02/2021
Valor estimado: R$
12.100,00 (doze mil, cento)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel, situado na Rua Noé Viana, Nº 114, Pontal - Quixeré/CE, destinado ao funcionamento da sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi emitido laudo de avaliação pelo responsável técnico (Engenheiro Civil), para se obter o valor da locação do imóvel, tendo a Comissão de Avaliação, constatado que o valor ofertado global de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) pela locação do imóvel encontra-se compatível com a realidade mercadológica local.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
