Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/04/2020

Data da divulgação do extrato: 22/04/2020

Data da ratificação: 16/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 16/04/2020

Valor estimado: R$ 21.000,00 (vinte e um mil)

CONTRATAÇÃO EM CARATER DE URGENCIA DE EMPRESA DE SEGURANÇA PARA ATUAR COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NAS BARREIRAS SANITÁRIAS INSTALADAS NAS PRINCIPAIS ÁREAS DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E NO DISTRITO DE LAGOINHA, DESTINADAS AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Como é do conhecimento geral estamos vivenciando a disseminação e prorrogação do coronavírus, com repercussão mundial, e a nível de Brasil vem atingindo todas as regiões indistintamente. Por certo, pela intensidade com que o coronavírus se manifesta, todos temos que nos mobilizar para o enfrentamento desta pandemia, que já retrata índices expressivos de casos efetivamente constatados, outros suspeitos e, mais severo, ainda, de letalidade. A organização Mundial de Saúde declara e reconhece o estado de emergência e calamidade pública causada pela propagação do coronavírus. Os estudos até então desenvolvidos ainda não indicam a medição eficiente para erradiação dessa pandemia, o que nos leva a enfrentarmos o problema com ações meramente preventivas, que vão desde os cuidados com a higiene pessoal, passando pelos casos de isolamento social e até de internação hospitalar, a depender dos quadros que venham a ser diagnosticos. Por essas razões aqui expendidas faz-se necessária a contratação, em caráter de urgência, de empresa de segurança para atuar juntamente com a equipe de profissionais de saúde na realização de barreiras sanitárias instaladas nas principais áreas do centro do município de Quixeré e no Distrito de lagoinha a fim de conter as aglomerações de pessoas nas principais áreas comerciais desta cidade, contribuindo de forma positiva, proativa e eficiente no enfrentamento do sério problema de saúde ocasionado pelo coronavírus, na intenção maior de evitarmos transtornos e danos muitas vezes irreparáveis, quando se trata da própria vida. Assim, com esteio nos preceitos legais acima invocados e no parecer da lavra de nossa Procuradoria Jurídica, parte integrante deste processo, a administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizamos, de natureza urgente, que se coaduna com a supremacia do interesse público.

Procedeu-se com a pesquisa de mercado junto as empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre as empresas DEUSENI DE LIMA RODRIGUES 05418638351, inscrita no CNPJ nº 35.426.339/0001-39, localizada na Rua Aninha Matos, s/n, Lagoinha, Quixeré-CE, representada pelo(a) Sr(a) Deuseni de Lima Rodrigues, portador(a) do CPF nº 054.186.383-51. A proposta apresentada, cujo valor foi estimado para um período de 30 (trinta) dias, resultou no valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), cujos valores estão alinhados e coerentes com a realidade de mercado.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda, o Decreto Municipal nº 1.196/2020 de 06 de abril de 2020.