Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/01/2025

Data da divulgação do extrato: 23/01/2025

Data da ratificação: 21/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 23/01/2025

Valor estimado: R$ 2.971.254,70 (dois milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro REAIS e setenta centavos)

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA COMUNIDADE LOCAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

A razão da presente Inexigibilidade de Licitação decorre, principalmente, dos seguintes motivos: A Lei 13.019/2014 em seu Art. 31, Inciso II estabelece que é inexigível a realização de Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, em especial quando a citada parceria decorrer de transferência que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, o que corresponde ao caso em comento, visto que a LEI MUNICIPAL DE Nº 666/2016, autoriza o município de Quixeré a firmar parceria com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino - FUNCEPE para promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de interesse mutuo, divulgação técnico-científica, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão. Assim, considerando a inviabilidade da competição entre Organizações de Sociedade Civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria, visto que as metas contidas no Plano de Trabalho somente poderão ser executas pela instituição estabelecida em lei Municipal, a Secretaria de Educação a ausência de Chamamento Público e determinam a abertura de Processo de Inexigibilidade de Licitação para enfim, celebrar termo de colaboração com a instituição denominada FUNCEPE, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014, e na Lei Municipal 666/2016, e, ainda, no caput do art. 74 da lei 14.133/2021

O preço total proposto para a execução do projeto é de R$ 2.971.254,70 (dois milhões e novecentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), a ser pago em: 01(uma) parcela no valor de 349.841,05 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos) referente as despesas administrativas da FASE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA; 01 (uma) parcela mensal de R$ 349.718,95 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) e mais 10 (dez) parcelas mensais de R$ 227.169,47 (duzentos e vinte e sete mil e cento e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Tais valores constam na tabela do Plano de Aplicação e no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, documentos em anexo, e os mesmos servirão para custear o projeto de capacitação previsto no referido Plano de Trabalho e de acordo com as planilhas abaixo: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CUSTOS DIRETOS CATEGORIA I - RECURSOS HUMANOS Cargos Padrão / Quant. Salário /Bolsa Total Coordenação Geral 1 7.000,00 7.000,00 Coordenação Pedagógica 1 1.000,00 1.000,00 Coordenação Local 1 4.000,00 4.000,00 Aux. Coordenação 1 1.000,00 1.000,00 Professores 3 500,00 1.500,00 RH-FUNCEPE 7 14.500,00 Bolsa I 0 600,00 0,00 Bolsa II 0 900,00 0,00 RH-BOLSAS 0 0,00 TOTAL CATEGORIA I 14.500,00 CATEGORIA II - ENCARGOS SOCIAIS % Valor Valor Total Para OSC sem isenção 5,00% 349.841,05 17.492,05 Para OSC com isenção % R$ - R$ - TOTAL CATEGORIA II OSC sem isenção 17.492,05 OSC com isenção R$ - CATEGORIA III - DEMAIS DESPESAS Quantidade Valor Unitário Valor Total Estrutura Local - Escritório Quixeré (aluguel sala, Enel, Cagece, Internet, impressora, armários, arquivos, pastas). 1 7.000,00 7.000,00 Aluguel Equipamentos (Data Show, Notebooks, Cabeamentos, Extensões). 7 600,00 4.200,00 Material de Consumo e Manutenção (Caixa Mensal e Despesas com material de escritório e limpeza).. 1 1.000,00 1.000,00 Alimentação Coordenador, Professores e Motorista. 7 200,00 1.400,00 Alimentação Bolsistas (Lanche, Refrigerante, Copo Descartável, Guardanapo). 0 30,00 0,00 Hospedagem 5 200,00 1.000,00 Transporte 1 2.200,00 2.200,00 Seguro de Vida 7 7,00 49,00 IMPLANTAÇÃO-Desenvolvimento dos Materiais Pedagógicos. 12 500,00 6.000,00 IMPLANTAÇÃO-Impressão das Apostila, Certificados e Materiais Didáticos. 1 95.000,00 95.000,00 IMPLANTAÇÃO-Licença anual do Software de Gestão de Projetos Capacita+ FUNCEPE 1 200.000,00 200.000,00 TOTAL CATEGORIA III 317.849,00 TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS DA PARCERIA PARA OSC SEM ISENÇÃO 349.841,05 PARA OSC COM ISENÇÃO R$ - CUSTOS INDIRETOS Quantidade Valor Unitário Valor Total SERVIÇOS CONTABILIDADE 12 0,00 ASSESSORIA JURÍDICA 12 0,00 TOTAL CUSTOS INDIRETOS 0,00 TOTAL GERAL DA PARCERIA PARA OSC SEM ISENÇÃO 349.841,05 PARA OSC COM ISENÇÃO MENSAL - FEVEREIRO CUSTOS DIRETOS CATEGORIA I - RECURSOS HUMANOS Cargos Padrão / Quant. Salário /Bolsa Total Coordenação Geral 1 7.000,00 7.000,00 Coordenação Pedagógica 1 1.000,00 1.000,00 Coordenação Local 1 4.000,00 4.000,00 Aux. Coordenação 1 1.000,00 1.000,00 Professores 5 500,00 2.500,00 RH-FUNCEPE 9 15.500,00 Bolsa I 74 600,00 44.400,00 Bolsa II 56 900,00 50.400,00 RH-BOLSAS 130 94.800,00 TOTAL CATEGORIA I 110.300,00 CATEGORIA II - ENCARGOS SOCIAIS % Valor Valor Total Para OSC sem isenção 5,00% 254.918,95 12.745,95 Para OSC com isenção % R$ - R$ - TOTAL CATEGORIA II OSC sem isenção 12.745,95 OSC com isenção R$ - CATEGORIA III - DEMAIS DESPESAS Quantidade Valor Unitário Valor Total Estrutura Local - Escritório Quixeré (Aluguel sala, Enel, Cagece, Internet, impressora, armários, arquivos, pastas). 1 7.000,00 7.000,00 Aluguel Equipamentos (Data Show, Notebooks, Cabeamentos, Extensões). 9 600,00 5.400,00 Material de Consumo e Manutenção (Caixa Mensal e Despesas com Material escritório e limpeza). 1 1.000,00 1.000,00 Alimentação Coordenador, Professores e Motorista. 9 200,00 1.800,00 Alimentação Bolsistas (Lanche, refrigerante, Copo Descartável, Guardanapo). 130 30,00 3.900,00 Hospedagem. 7 200,00 1.400,00 Transporte. 1 2.200,00 2.200,00 Seguro de Vida. 139 7,00 973,00 Implantação de SALA TECNOLOGIA pelo período do PROJETO (Adequação do ambiente, instalação logica e elétrica, cloud). 1 203.000,00 203.000,00 TOTAL CATEGORIA III 226.673,00 TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS DA PARCERIA PARA OSC SEM ISENÇÃO 349.718,95 PARA OSC COM ISENÇÃO R$ - CUSTOS INDIRETOS Quantidade Valor Unitário Valor Total SERVIÇOS CONTABILIDADE 12 0,00 ASSESSORIA JURÍDICA 12 0,00 TOTAL CUSTOS INDIRETOS 0,00 TOTAL GERAL DA PARCERIA PARA OSC SEM ISENÇÃO 349.718,95 PARA OSC COM ISENÇÃO MENSAL - MARÇO CUSTOS DIRETOS CATEGORIA I - RECURSOS HUMANOS Cargos Padrão / Quant. Sala./Bol. MÊS VR MENSA QUANT. TOT VR GLOB. Coordenação Geral 1 7.000,00 7.000,00 10 70.000,00 Coordenação Pedagógica 1 1.000,00 1.000,00 10 10.000,00 Coordenação Local 1 4.000,00 4.000,00 10 40.000,00 Aux. Coordenação 1 1.000,00 1.000,00 10 10.000,00 Professores 4 500,00 2.000,00 40 20.000,00 Professores 5 500,00 2.500,00 50 25.000,00 RH-FUNCEPE 13 17.500,00 130 175.000,00 Bolsa I 74 600,00 44.400,00 740 444.000,00 Bolsa II 56 900,00 50.400,00 560 504.000,00 RH-BOLSAS 130 94.800,00 1300 948.000,00 TOTAL CATEGORIA I 112.300,00 1.123.000,00 CATEGORIA II - ENCARGOS SOCIAIS % Valor Valor Total Para OSC sem isenção 5,00% 132.369,47 6.618,47 1.323.694,74 66.184,70 Para OSC com isenção % R$ - R$ - TOTAL CATEGORIA II OSC sem isenção 6.618,47 66.184,70 OSC com isenção R$ - CATEGORIA III - DEMAIS DESPESAS Quantidade Valor Unitário Valor Total Estrutura Local - Escritório Quixeré (Aluguel sala, Enel, Cagece, Internet, impressora, armários, arquivos, pastas). 1 7.000,00 7.000,00 10 70.000,00 Aluguel Equipamentos (Data Show, Notebooks, Cabeamentos, Extensões). 13 600,00 7.800,00 130 78.000,00 Material de Consumo e Manutenção (Caixa Mensal e Despesas com material escritório e limpeza). 1 1.000,00 1.000,00 10 10.000,00 Alimentação Coordenador, Professores e Motorista. 9 200,00 1.800,00 90 18.000,00 Alimentação Bolsistas (Lanche, refrigerante, Copo Descartável, Guardanapo). 130 30,00 3.900,00 1300 39.000,00 Hospedagem. 9 200,00 1.800,00 90 18.000,00 Transporte. 1 2.200,00 2.200,00 10 22.000,00 Seguro de Vida. 143 7,00 1.001,00 1430 10.010,00 Locação de Desktops para o Curso de Sistema de Informação. 30 325,00 9.750,00 300 97.500,00 Tela Interativa IDEA HUB. 1 4.000,00 4.000,00 10 40.000,00 Serviço de nuvem Cloud. 1 23.000,00 23.000,00 10 230.000,00 Consultoria. 1 45.000,00 45.000,00 10 450.000,00 TOTAL CATEGORIA III 108.251,00 1.082.510,00 TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS DA PARCERIA PARA OSC SEM ISENÇÃO 227.169,47 2.271.694,70 PARA OSC COM ISENÇÃO R$ - CUSTOS INDIRETOS Quantidade Valor Unitário Valor Total SERVIÇOS CONTABILIDADE 12 0,00 ASSESSORIA JURÍDICA 12 0,00 TOTAL CUSTOS INDIRETOS 0,00 TOTAL GERAL DA PARCERIA PARA OSC SEM ISENÇÃO 227.169,47 2.271.694,70 PARA OSC COM ISENÇÃO

Assim, considerando a inviabilidade da competição entre Organizações de Sociedade Civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria, visto que as metas contidas no Plano de Trabalho somente poderão ser executas pela instituição estabelecida em lei Municipal, a Secretaria de Educação a ausência de Chamamento Público e determinam a abertura de Processo de Inexigibilidade de Licitação para enfim, celebrar termo de colaboração com a instituição denominada FUNCEPE, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014, e na Lei Municipal 666/2016, e, ainda, no caput do art. 74 da lei 14.133/2021