Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/11/2025

Data da divulgação do extrato: 27/11/2025

Data da ratificação: 27/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 27/11/2025

Valor estimado: R$ 57.393,84 (cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e três REAIS e oitenta e quatro centavos)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.

A necessidade de contratação de serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto de implantação e adequação do Gabinete do Prefeito de Quixeré-CE à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é imperativa para assegurar que a prefeitura esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente considerando a importância da proteção de dados pessoais no contexto atual. A Lei nº 13.709 de 2018 estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados por parte de pessoas jurídicas de direito público, o que inclui diretamente o município de Quixeré.Ademais, a gestão, monitoramento e proteção de dados são cruciais para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações, evitando qualquer violação que possa acarretar em prejuízos legais, financeiros ou de imagem para a administração municipal. O projeto visa não apenas adequar legalmente as operações do Gabinete, mas também implementar práticas robustas de gestão de dados que assegurem a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados.Portanto, a contratação proposta se fundamenta na necessidade de proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados dos cidadãos, enquanto se garante a eficiência e a legalidade das operações da prefeitura. Desta forma, garantir-se-á que o município de Quixeré atue em consonância com as melhores práticas de proteção de dados e em conformidade com a legislação pertinente.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 57.393,84 (cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021