Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/04/2025
Data da
ratificação:
16/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
16/04/2025
Valor estimado: R$
19.996,20 (dezenove mil, novecentos e noventa e seis REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
OCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL GONÇALVES, Nº 774, BAIRRO CENTRO, QUIXERÉ, CEARÁ, CEP: 62.920-000, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
A proponente foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando sua
proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto
ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade da pessoa física: MARIA NILSA ARAÚJO DA
SILVA GADELHA, inscrito no CPF sob o nº 436.501.043-34, residente e domiciliada na Rua João
Batista de Oliveira, nº 232, Bairro Centro, Quixeré, Ceará, CEP: 62.920-000.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deva
ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23
da Lei.
Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratá rá
ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de
bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da
Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 2º e 3º deste artigo, o
contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os
praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação
de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
l Acostado aos autos, temos um laudo de avaliação do imóvel, onde ele fora submetido com
rigor e precisão, avaliando todas as particularidades e singularidades do imóvel, sendo viável para
suprir a necessidade do Gabinete do Prefeito, dando, assim subsídios e motivos quanto a decisão
administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a
situação concreta.
Fundamentação legal
Fundamentação Legal: 14.133/2021
