Prefeitura de Quixeré

INEXIGIBILIDADE: 13/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/04/2025

Data da divulgação do extrato: 11/04/2025

Data da ratificação: 11/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 11/04/2025

Valor estimado: R$ 9.998,10 (nove mil, novecentos e noventa e oito REAIS e dez centavos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VICENTE ROSA, DISTRITO DE LAGOINHA, S/N, QUIXERÉ, CEARÁ, CEP: 62.920-000, PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS COMO: HORA DE TRATOR, GARANTIA SAFRA, E OUTROS, NO DISTRITO DE LAGOINHA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CEARÁ.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

0 art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deva ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

Fundamentação Legal: 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/04/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Responsável pela Informação	PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação	LUIS GONZAGA SOBRINHO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL	LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA	*.617.063-	VENCEDOR	9.000,00

Andamento

DATA: 14/04/2025 - - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LUIS GONZAGA SOBRINHO

DATA: 11/04/2025 - 12:23 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DFD INEX 0013-2025	PDF	103KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	712KB
PROCESSO INEX 0013-2025 SEAGRI	PDF	421KB
ADJUDICAÇÃO OUTROS	PDF	335KB
CONTRATO JOAQUIM FERREIRA	PDF	746KB
PUBLICAÇÃO APRECE	PDF	182KB

Lista de licitações.

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