DATA: 10/06/2025 - SITUAÇÃO: PROPOSTAS ENCERRADAS

DATA: 10/06/2025 - SITUAÇÃO: REVOGADO

JUSTIFICATIVA

DA JUSTIFICATIVA DA REVOGAÇÃO Após análise minuciosa dos documentos que instruíram o presente processo, especialmente quanto às descrições contidas nos itens constantes do procedimento de dispensa de licitação, constatou-se que as referidas descrições não contemplam de forma plena as reais necessidades da Administração Pública, haja vista que os itens descritos não atenderiam adequadamente as demandas técnicas e operacionais do setor de planejamento, comprometendo, assim, a eficiência e a efetividade da prestação dos serviços pretendidos. Diante disso, visando preservar o interesse público e a adequada satisfação das necessidades administrativas, com fulcro no princípio da autotutela administrativa e na supremacia do interesse público sobre o particular, RECONHECE-SE a necessidade de revogação da presente dispensa de licitação. III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A revogação encontra amparo no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, e no artigo 71 da referida Lei, que assegura à Administração Pública a prerrogativa de revogar o procedimento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente motivado. IV – DA DECISÃO Fica REVOGADA a presente dispensa de licitação nº 0091/2025 - SEAD, com base na motivação acima descrita, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao adequado atendimento das necessidades da Administração Pública, podendo, inclusive, ser elaborado novo procedimento de contratação com a devida correção das descrições técnicas, em conformidade com as exigências legais vigentes.

DATA: 06/06/2025 - SITUAÇÃO: PUBLICADO

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