Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 03/02/2025

Data da ratificação: 03/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 03/02/2025

Valor estimado: R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA VEREADOR EFÍSIO COSTA, Nº 300, BAIRRO CENTRO, CEP: 62.920-000, QUIXERÉ, CEARÁ, PARA O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PÓLO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CEARÁ.

A proponente foi selecionada através de inexigibilidade de licitagdo, apresentando sua proposta compativel com a realidade dos precos praticados no mercado em se tratando de produto ou servic¢o similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitagado e qualificagdo minima necessaria. Portanto, pode a Administracao realizar a contratacdo sem qualquer afronta a lei de regéncia dos certames licitatérios.

O art. 72, inciso II, da Lei n” 14.133/21 estatui que o processo de contrata¢do direta deva ser instruido com a estimativa de despesa que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 daLei. Este ultimo dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratacdo devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pregos constantes de bancos de dadospublicos e as quantidades a serem contratadas, observadasa potencial economia v~~\de escala e as peculiaridadesdo local de execucao do objeto”. Vale destacar que o § 4” do art. 23 da ~ Lei n” 14.133/01 especificou que nas contratagées diretas por inexigibilidade, quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo, o contratado devera comprovar previamente que os precos estado em conformidade com os praticados em contratacées semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentacdo de notasfiscais emitidas para outros contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior a data da contratacdo pela Administra¢do, ou por outro meio idéneo. Acostado aos autos, temos um laudo de avaliacdo do imével, onde ele fora submetido com rigor e precisdo, avaliando todasas particularidades e singularidades do imével, sendo viavel para suprir a necessidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, dando, assim subsidios e motivos quanto a decisdo administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situa¢dao concreta.

14.133/2021