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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 0606.01/2017 - EXERCÍCIO: 2017 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/06/2019
Data da divulgação do extrato: 07/06/2019
Data da ratificação: 06/06/2017
Data da divulgação da ratificação: 06/06/2017
Hora da abertura: 09:00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO-REPASSE PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM O ART. 6° DA LEI N° 9.424/96
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre os acima mencionados, em consequência da experiência técnica profissional no desempenho principalmente da realização do objeto em tela. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que o mesmo possui ampla experiência neste ramo, conhecendo de perto os percalços por que passam tais pessoas jurídicas de direito público interno. Desta forma, nos termos do art. 13, incisos 111 e V c/c o art. 25, inciso 11, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é reconhecida na área municipal, bem como sua ampla experiência junto aos Órgãos da Administração Pública é de incontestável saber e notória especialização.
Justificativa do preço
O preço cobrado para a realização do trabalho de obtenção do crédito a ser recuperado, os honorários de êxito equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício auferido pelo Município de QUIXERÉ-CE. Havendo a Comissão de Licitação procedido análise do mercado, constatou que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal.
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso " e § 1°, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos 111 e V do art. 13 da Lei nO8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/06/2017 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
08/06/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO NA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação TIAGO MAIA PIRES
Responsável pela Informação TIAGO MAIA PIRES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Extrato de Inexigibilidade IN 0606.01/2017 PDF 422KB
Processo de Inexigibilidade IN 0606.01/2017 PDF 3MB
Publicação IN 0606.01/2017 PDF 1MB
Termo de ratificação IN 0606.01/2017 PDF 318KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/06/2017 CONTRATO ORIGINAL 0806.01/2017 2018 ZIULKOSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 3.000.000,00 08/06/2017
31/12/2017
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