Data do decreto: 21/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES REFERENCIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL(IS) DE APOIOACOMPANHAR(EM) VISITAS DOMICILIARES POR MEIO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
