Data do decreto: 11/09/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DE N° 941/2023, 22 DE MAIO DE 2023 E INSTITUI REQUISITOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERE CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
