Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003, DE 28 DE MARÇO DE 2003, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
