Data do decreto: 13/11/2018
Descrição: ESTABELECE O COMPROMISSO MUNICIPAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
