Credor: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 54.165.711/0001-45
Valor contratado: 46.700,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/12/2025
Fim da vigência em 353 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.
