CONSELHO TUTELAR

Atende queixas, reclamações, reinvindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social, segurança. Também tem autoridade para encaminhar ao MP (Ministério Público) e a autoridade judiciária os casos de sua competência, como infração penal ou administrativa contra os direitos das crianças e dos adolescentes

Informações atualizadas em: 19/02/2026 12:11:30

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