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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 954/2023

25/09/2023

Dispõe sobre a implementação da semana da democracia na cidade de Quixeré, sendo iniciada 7 dias antes do dia 25 de outubro, data esta referente ao dia da democracia no Brasil, e dá outras providências.

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