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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2022

07/02/2022

Institui o Programa de Recuperação de Débitos - ReD de interesse da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

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