Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

TRANSFERÊNCIA DE INCRA PARA NOVO PROPRIETÁRIO

TRANSFERÊNCIA DE INCRA PARA NOVO PROPRIETÁRIO, EM CASOS DE AQUISIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL, OU PARTE SUPERIOR A 4,00 HA

Informações atualizadas em: 12/07/2023 10:41:19

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  • INCRA do antigo dono;
  • Escritura Pública atualizada (se houver);
  • Contrato de compra e venda datado de até 30 dias;
  • RG, CPF e Comprovante de endereço do novo proprietário e certidão de casamento (se houver).
Solicitação imediata via sistema online. Prazo de 15 dias para análise do INCRA.
De segunda a sexta-feira das 07H00 às 12H30
Sem custos na Secretaria de Agricultura. Provável custo de cartório.
Presencial, na sede da Secretaria de Agricultura, em posse dos documentos de comprovação.
Para acompanhar a solicitação, se fazer presente na secretaria em posse do CPF.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Telefone:
(85) 40425512
Email:
seagri@quixere.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00-13:00H
Endereço:
RUA NOÉ VIANA BARBOSA, 069CENTRO, CEP:62920-000

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